Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras prov...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6558128 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 1, 2018, pag. 141 |
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