Cláusula compromissória patológica e contrato de franquia: a aplicabilidade do princípio da kompetenz-kompetenz
O princípio da Kompetenz-Kompetenz atribui à corte arbitral a prioridade para decidir sobre a sua própria competência nos conflitos a ela submetidos. Este artigo analisa, entretanto, acórdão no qual o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Arbitragem brasileira, formou jurisprudência n...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6463954 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 13, 2017, pags. 545-573 |
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dialnet-ar-18-ART0001271263
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dialnet-ar-18-ART00012712632018-06-20Cláusula compromissória patológica e contrato de franquia: a aplicabilidade do princípio da kompetenz-kompetenzAlves Ferreira, Patrícia CândidoO princípio da Kompetenz-Kompetenz atribui à corte arbitral a prioridade para decidir sobre a sua própria competência nos conflitos a ela submetidos. Este artigo analisa, entretanto, acórdão no qual o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Arbitragem brasileira, formou jurisprudência no sentido de que, nos contratos de adesão (como nos contratos de franquia), a existência de cláusula compromis- sória patológica pode levar à intervenção do Poder Judiciário no conflito, configurando hi- pótese de modulação da regra da primazia do tribunal arbitral.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6463954(Revista) ISSN 2358-1433Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 13, 2017, pags. 545-573porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 13, 2017, pags. 545-573
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O princípio da Kompetenz-Kompetenz atribui à corte arbitral a prioridade para decidir sobre a sua própria competência nos conflitos a ela submetidos. Este artigo analisa, entretanto, acórdão no qual o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Arbitragem brasileira, formou jurisprudência no sentido de que, nos contratos de adesão (como nos contratos de franquia), a existência de cláusula compromis- sória patológica pode levar à intervenção do Poder Judiciário no conflito, configurando hi- pótese de modulação da regra da primazia do tribunal arbitral.
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