Cláusula compromissória patológica e contrato de franquia: a aplicabilidade do princípio da kompetenz-kompetenz
O princípio da Kompetenz-Kompetenz atribui à corte arbitral a prioridade para decidir sobre a sua própria competência nos conflitos a ela submetidos. Este artigo analisa, entretanto, acórdão no qual o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Arbitragem brasileira, formou jurisprudência n...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2017
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| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6463954 |
| Fuente: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 13, 2017, pags. 545-573 |
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| Sumario: |
O princípio da Kompetenz-Kompetenz atribui à corte arbitral a prioridade para decidir sobre a sua própria competência nos conflitos a ela submetidos. Este artigo analisa, entretanto, acórdão no qual o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Arbitragem brasileira, formou jurisprudência no sentido de que, nos contratos de adesão (como nos contratos de franquia), a existência de cláusula compromis- sória patológica pode levar à intervenção do Poder Judiciário no conflito, configurando hi- pótese de modulação da regra da primazia do tribunal arbitral. |
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