Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ó ca da Cons tuição da República de 1988
O presente trabalho busca demonstrar as nalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ó ca da Cons tuição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal,...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2011
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172781 |
| Baliabidea: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 2, Nº. 1, 2011 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), pags. 83-99 |
| Etiketak: |
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