Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a auton...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2017
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172752 |
| Baliabidea: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 8, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 303-330 |
| Etiketak: |
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