A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública

The practice of essential acts on criminal proceedings, especially criminal investigation hearings, without the participation of public prosecution, violates the adversarial system. This finding demands a revision of the theme [species of criminal procedural acts (structural and accessories) and the...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Carvalho, Francisco Ortêncio de
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2018
Gaiak:
Criminal proceedings
absence of public prosecutor
cross-examination
absence of an essential act
absolute nullity
Processo penal
ausência do Ministério Público
ausência de ato essencial
nulidade absoluta
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6358836
Baliabidea:Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 1, 2018, pags. 337-368
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A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública
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