A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil

O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunai...

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Main Author: Conto, Mário de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Cooperativa
Adesão
Restrições
cooperative
membership
restrictions
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6296195
Source:Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo = Journal International Association of Cooperative Law, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), pags. 167-178
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A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil
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dialnet-ar-18-ART00012525382019-03-02A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no BrasilConto, Mário deCooperativaAdesãoRestriçõescooperativemembershiprestrictionsO presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunais superiores a respeito do tema. No Direito brasileiro, a legislação confere às Cooperativas a prerrogativa de não aceitar novos associados, mesmo diante de candidatos a associados que preencham os requisitos legais e estatutários para associarem-se, sempre que houver «impossibilidade técnica de prestação de serviços». A análise do discurso decisório do Superior Tribunal de Justiça revelou o reconhecimento, pela Corte, do Princípio Cooperativista da Adesão Livre e Voluntária, rechaçando o estabelecimento de requisitos discriminatórios e arbitrários como condições de adesão a Cooperativas.This study analyzes the legal content of the Principle of Open and Voluntary membership in Brazilian law, examining the requirements established by the legislation to be a member of the Cooperative, as well as the possibilities of restricting the entry of new members and the decision-making of higher courts regarding the theme. In Brazilian law, the legislation gives Cooperatives the prerogative of not accepting new members, even in the case of candidates for associates who fulfill the legal and statutory requirements to associate, whenever there is «technical impossibility of providing services.» The analysis of the decision-making discourse of the Superior Court of Justice revealed the recognition by the Court of the Cooperative Principle of Open and Voluntary Adhesion, rejecting the establishment of discriminatory and arbitrary requirements as conditions of admission to Cooperatives.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6296195(Revista) ISSN 1134-993XBoletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo = Journal International Association of Cooperative Law, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), pags. 167-178porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo = Journal International Association of Cooperative Law, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), pags. 167-178
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O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunais superiores a respeito do tema. No Direito brasileiro, a legislação confere às Cooperativas a prerrogativa de não aceitar novos associados, mesmo diante de candidatos a associados que preencham os requisitos legais e estatutários para associarem-se, sempre que houver «impossibilidade técnica de prestação de serviços». A análise do discurso decisório do Superior Tribunal de Justiça revelou o reconhecimento, pela Corte, do Princípio Cooperativista da Adesão Livre e Voluntária, rechaçando o estabelecimento de requisitos discriminatórios e arbitrários como condições de adesão a Cooperativas.
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