A adesão livre e voluntária à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil
O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunai...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6296195 |
| Source: | Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo = Journal International Association of Cooperative Law, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), pags. 167-178 |
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O presente estudo analisa o conteúdo jurídico do Princípio da
Adesão Livre e Voluntária no direito brasileiro, examinando os requisitos estabelecidos
pela legislação para adesão à Cooperativa, bem como as possibilidades
de restrição ao ingresso de novos associados e o discurso decisório dos tribunais
superiores a respeito do tema. No Direito brasileiro, a legislação confere
às Cooperativas a prerrogativa de não aceitar novos associados, mesmo diante
de candidatos a associados que preencham os requisitos legais e estatutários
para associarem-se, sempre que houver «impossibilidade técnica de prestação
de serviços». A análise do discurso decisório do Superior Tribunal de Justiça revelou
o reconhecimento, pela Corte, do Princípio Cooperativista da Adesão Livre
e Voluntária, rechaçando o estabelecimento de requisitos discriminatórios e
arbitrários como condições de adesão a Cooperativas. |
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