Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo

This is a case study preceded by a systematic explanation of its theoretical framework. The case is fictitious but strongly inspired by a judgement of the Federal Constitutional Court in Germany, in which the court assessed the constitutionality of a police measure and its judicial confirmation in t...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Martins, Leonardo
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2017
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6179696
Fuente:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 2 (maio/ago. 2017), 2017, pags. 433-490
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