Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo

This is a case study preceded by a systematic explanation of its theoretical framework. The case is fictitious but strongly inspired by a judgement of the Federal Constitutional Court in Germany, in which the court assessed the constitutionality of a police measure and its judicial confirmation in t...

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Main Author: Martins, Leonardo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
autoaplicabilidade de direitos fundamentais
regulamentação da liberdade de reunião
limites constitucionais da liberdade de reunião
interpretação judicial à luz da liberdade de reunião
self-enforceability of fundamental rights
regulation of the freedom of assembly
constitutional limits of the freedom of assembly
judicial interpretation in the light of the freedom of assembly
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6179696
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 2 (maio/ago. 2017), 2017, pags. 433-490
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Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo
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