Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal

A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a i...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Oliveira Takeda, Tatiana de
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2009
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167776
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 125-146
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