A revelia e seus efeitos no âmbito dos Tribunais de Contas

O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto da revelia e seus efeitos, especialmente a confissão ficta, no tocante aos processos perante os Tribunais de Contas. Demonstrar-se-á a legislação pertinente (Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Cortes de Contas pátrias) que autoriza a ut...

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Main Author: Pinheiro Alexandre, Gleydson Antônio
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167773
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 53-62
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