Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento, nem transferência de recursos orçamentários
Muitos ainda acham que transposição, remanejamento ou transferência é o mesmo que intercambiar dotação entre elementos de despesa ligados a uma mesma categoria de programação, entendida, no caso, como o tipo mais próximo da ação concreta de governo, que pode ser uma Atividade, um Projeto ou uma Oper...
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| Format: | Article |
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| Published: |
2013
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167760 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 1, 2013, pags. 69-77 |
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dialnet-ar-18-ART0001229638
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dialnet-ar-18-ART00012296382019-03-01Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento, nem transferência de recursos orçamentáriosToledo Junior, Flavio Corrêa deTransposiçãoRemanejamentoTransferênciaElemento de despesaMuitos ainda acham que transposição, remanejamento ou transferência é o mesmo que intercambiar dotação entre elementos de despesa ligados a uma mesma categoria de programação, entendida, no caso, como o tipo mais próximo da ação concreta de governo, que pode ser uma Atividade, um Projeto ou uma Operação Especial, segundo classificação da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167760(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 1, 2013, pags. 69-77porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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