O exercício do poder de polícia no âmbito da atividade de fiscalização executada pelas agências reguladoras federais: breves notas sobre a fiscalização de polícia no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários

O presente trabalho tem como objetivo estudar e contextualizar a atividade de fiscalização realizada pela Agência Nacional de  Transportes Aquaviários (Antaq), por meio do exercício regular do seupoder de polícia administrativa, demonstrando, por conseguinte, que a relação estabelecida entre este po...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Oliveira Júnior, Francisco Dias de
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2012
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167738
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 373-392
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