Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa

Este trabalho visa a discutir a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e se suas decisões constituem coisa julgada administrativa. Inicialmente, é estudada a competência destes órgãos com base arranjo institucional delineado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, é analisado o conceito da...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Garcia Xerez Silva, André
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2013
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167706
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 2, 2013, pags. 80-99
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