Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa
Este trabalho visa a discutir a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e se suas decisões constituem coisa julgada administrativa. Inicialmente, é estudada a competência destes órgãos com base arranjo institucional delineado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, é analisado o conceito da...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167706 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 2, 2013, pags. 80-99 |
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