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Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional

Surgida por construção jurisprudencial do Conselho de Estado francês, a teoria do desvio de finalidade (détournement de pouvoir) fez fortuna no Ocidente; em grande parte, por sua considerável aptidão para controlar atos administrativos que, a despeito de conformes à letra da lei, perseguiam fins div...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Peixoto Maia, Paulo Sávio
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2012
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167655
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 1, 2012, pags. 31-64
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