A Hostilidade da Encampação na Extinção Unilateral do Contrato Administrativo no Serviço Público

Em decorrência do fator surpresa, a encampação é frequentemente apontada pela doutrina administrativista como a mais agressiva das modalidades extraordinárias de extinção unilateral do contrato administrativo de prestação de serviço público. O encerramento abrupto da avença não acarreta prejuízos so...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2015
Materias:
Encampação
Extinção unilateral
Contrato administrativo
Serviço público
Lei nº 8
987
95
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167546
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 1, 2015, pags. 218-242
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