A prestação jurisdicional como serviço público: a observância do princípio da eficiência e sua relação com a razoável duração do processo

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dialnet-ar-18-ART00012242582017-10-18A prestação jurisdicional como serviço público: a observância do princípio da eficiência e sua relação com a razoável duração do processode Araujo Migliavacca, LucianoJudiciárioServiço públicoEficiênciaRazoável duração do processoJudiciaryPublic serviceEfficiencyReasonable duration of the processThe concept of public service reveals itself with various senses in the doctrine according to the meanings with which it is addressed, giving rise to multiple interpretations on the subject. In this sense, it proceeds to the analysis on the framework of the Judiciary, as provider of public service, which is, notably, tied to the commandments of Public Administration and should observe, for sure, in this aspect, the principle of efficiency. The delay in service (jurisdiction), characterizing the structural crisis affecting the Judiciary, opposes the efficiency advocated by the Federal Constitution and the fundamental right of reasonable duration process.O conceito de serviço público revela-se plurívoco na doutrina de acordo com as acepções com que é enfrentado, dando margem às mais variadas interpretações sobre o tema. Nesse sentido, procede-se à análise acerca do enquadramento do Poder Judiciário, enquanto prestador de serviço público, o qual se encontra, notadamente, atrelado aos mandamentos administrativos da Administração Pública e que deve observar, nesse aspecto, o princípio da eficiência. A morosidade no serviço prestado (prestação jurisdicional), caracterizadora da crise estrutural que afeta o Poder Judiciário, contrapõe-se à eficiência preconizada pela Constituição Federal bem como ao direito fundamental de razoável duração do processo.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136451(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 16, Nº. 1, 2015, pags. 167-182porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 16, Nº. 1, 2015, pags. 167-182

Portuguese

Judiciário
Serviço público
Eficiência
Razoável duração do processo
Judiciary
Public service
Efficiency
Reasonable duration of the process

Judiciário
Serviço público
Eficiência
Razoável duração do processo
Judiciary
Public service
Efficiency
Reasonable duration of the process
de Araujo Migliavacca, Luciano
A prestação jurisdicional como serviço público: a observância do princípio da eficiência e sua relação com a razoável duração do processo

The concept of public service reveals itself with various senses in the doctrine according to the meanings with which it is addressed, giving rise to multiple interpretations on the subject. In this sense, it proceeds to the analysis on the framework of the Judiciary, as provider of public service, which is, notably, tied to the commandments of Public Administration and should observe, for sure, in this aspect, the principle of efficiency. The delay in service (jurisdiction), characterizing the structural crisis affecting the Judiciary, opposes the efficiency advocated by the Federal Constitution and the fundamental right of reasonable duration process.

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de Araujo Migliavacca, Luciano

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A prestação jurisdicional como serviço público: a observância do princípio da eficiência e sua relação com a razoável duração do processo

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prestação jurisdicional como serviço público: a observância do princípio da eficiência e sua relação com a razoável duração do processo

2015

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136451

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