A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefô...
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| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2017
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6132344 |
| Fuente: | Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 4, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), pags. 167-200 |
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