La competencia consultiva del Tribunal Internacional del Derecho del mar en el contexto del régimen de los océanos
O processo de diversificação da jurisdição internacional caracteriza-se pela multiplicação dos tribunais internacionais, os quais têm competencia sobre todas as áreas das relações internacionais. Cada organismo judicial é investido de determinadas funções que lhe permitem cumprir com suas metas. Nes...
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830192 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 2, Nº. 4, 2014, pags. 93-108 |
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O processo de diversificação da jurisdição internacional caracteriza-se pela multiplicação dos tribunais internacionais, os quais têm competencia sobre todas as áreas das relações internacionais. Cada organismo judicial é investido de determinadas funções que lhe permitem cumprir com suas metas. Nesse contexto, o tribunal Internacional do Direito do Mar foi uma das instituições criadas para administrar o regime dos oceanos. Através de sua função consultiva encontra-se facultado para expedir-se a respeito dos diversos aspectos do regime, entre eles: os direitos e obrigações dos Estados, a proteção do meio marinho, a exploração dos fundos marinhos, os recursos marinhos e a atividade pesqueira. No presente artigo, propõe-se abordar o alcance da competência consultiva do Tribunal a partir desta perspectiva, a fim de determinar a contribuição desta instituição jurisdicional à administração e proteção de o regime dos oceanos. |
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