Derechos humanos en el marco del proceso de integración regional en el MERCOSUR
O respeito aos direitos humanos é hoje uma condição indispensável do processo de integração. O conceito não se distancia da noção de limite aos abusos da autoridade pública, mas incorpora uma dimensão mais complexa. Na atualidade, as demandas por direitos são muito mais complexas: não se exige do Es...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830143 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 1, Nº. 2, 2013, pags. 351-361 |
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O respeito aos direitos humanos é hoje uma condição indispensável do processo de integração. O conceito não se distancia da noção de limite aos abusos da autoridade pública, mas incorpora uma dimensão mais complexa. Na atualidade, as demandas por direitos são muito mais complexas: não se exige do Estado somente o respeito aos direitos, mas ações efetivas para garantir seu exercício. Na criação do IPPDH marca-se a ênfase das iniciativas dos Estados, e em particular dos governos, para garantir o exercício de direitos. A participação social é a chave da legitimidade das políticas sobre direitos humanos do MERCOSUL e também da reafirmação desta fase do processo de integração do MERCOSUL, pensado como a construção de uma incipiente comunidade política regional. |
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