Eficacia jurídica de la normativa común en procesos de integración regional, especial referencia al derecho del MERCOSUR Eficácia jurídica das normas comuns em processos de integração regional, com especial referência ao direito do MERCOSUL
O objetivo do presente artigo consiste em refletir sobre a eficácia jurídica das normas do MERCOSUL, concretamente em esboçar a viabilidade da aplicação de fundamentos e de desenvolvimentos da doutrina jurisprudencial da eficácia jurídica do direito de integração da União Europeia ao direito da inte...
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5981198 |
Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 5, Nº. 9, 2017, pags. 58-77 |
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