Pela efetividade dos direitos fundamentais no âmbito administrativo: (In)aplicabilidade da razoável duração do processo
Com o advento da Emenda Constitucional número 45 de 2004, o artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 adotou como direito fundamental, em seu inciso LXXVIII, a garantia de que aos processos, judiciais e administrativos, seja assegurada a razoabilidade no tempo de duração. Ocorre que a concretizaç...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5526356 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 19, Nº. 29, 2015 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos Unesp) |
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