A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

The present study aims to analyze aspects concerning the jurisdiction by territory in rectifying public records, as they are called in Brazil certificates of birth, marriage and death. In Brazil, changes in public records are made by the courts. Formerly Europeans coming to Brazil had to change thei...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: de Castilhos Oliveira Costa, Julio Cesar
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2015
Materias:
competência absoluta
competência relativa
retificação
registros públicos
Absolute Jurisdiction
Relative Jurisdiction
rectifying
public records
competencia improrrogable
prórroga de competencia
rectificación de registros públicos
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5460660
Fuente:Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015
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A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)
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