A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

The present study aims to analyze aspects concerning the jurisdiction by territory in rectifying public records, as they are called in Brazil certificates of birth, marriage and death. In Brazil, changes in public records are made by the courts. Formerly Europeans coming to Brazil had to change thei...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: de Castilhos Oliveira Costa, Julio Cesar
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
competência absoluta
competência relativa
retificação
registros públicos
Absolute Jurisdiction
Relative Jurisdiction
rectifying
public records
competencia improrrogable
prórroga de competencia
rectificación de registros públicos
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5460660
Source:Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)
  • Get full text

    • Similar Items