A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

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Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015

Portuguese

competência absoluta
competência relativa
retificação
registros públicos
Absolute Jurisdiction
Relative Jurisdiction
rectifying
public records
competencia improrrogable
prórroga de competencia
rectificación de registros públicos

competência absoluta
competência relativa
retificação
registros públicos
Absolute Jurisdiction
Relative Jurisdiction
rectifying
public records
competencia improrrogable
prórroga de competencia
rectificación de registros públicos
de Castilhos Oliveira Costa, Julio Cesar
A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

The present study aims to analyze aspects concerning the jurisdiction by territory in rectifying public records, as they are called in Brazil certificates of birth, marriage and death. In Brazil, changes in public records are made by the courts. Formerly Europeans coming to Brazil had to change their original names to name equivalent Portuguese. Today it is an obstacle to their descendants who want a European citizenship, because they must demonstrate that the new name adopted by his ancestral corresponds to the original name (requirement of consulates to accept the application of European citizenship), that is, he is the same person. Because of the number of Brazilians that are European descents, the actions presented in court to change the names of their ancestors are increasing. Hence, we have tried to emphasize that a literal reading of the Brazilian public records law can lead to a wrong conclusion of the adoption, in rectifying public records, of the institute of relative jurisdiction (prolongable). This understanding allows the filing of an action for rectification of public records in any jurisdiction. However, the constitutional principle of natural judge requires the use, in rectification in public records, of the institute of absolute jurisdiction (unpostponable).

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de Castilhos Oliveira Costa, Julio Cesar

de Castilhos Oliveira Costa, Julio Cesar

de Castilhos Oliveira Costa, Julio Cesar

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)

competência absoluta da retificação de registros públicos na lei nº 6.015/73: (a improrrogabilidade da competência territorial do órgão judicial nos casos de alteração de registros públicos)

2015

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1709743532738084864

dialnet-ar-18-ART00009565032016-05-29A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei Nº 6.015/73: (A Improrrogabilidade da Competência Territorial do Órgão Judicial nos Casos de Alteração de Registros Públicos)de Castilhos Oliveira Costa, Julio Cesarcompetência absolutacompetência relativaretificaçãoregistros públicosAbsolute JurisdictionRelative Jurisdictionrectifyingpublic recordscompetencia improrrogableprórroga de competenciarectificación de registros públicosThe present study aims to analyze aspects concerning the jurisdiction by territory in rectifying public records, as they are called in Brazil certificates of birth, marriage and death. In Brazil, changes in public records are made by the courts. Formerly Europeans coming to Brazil had to change their original names to name equivalent Portuguese. Today it is an obstacle to their descendants who want a European citizenship, because they must demonstrate that the new name adopted by his ancestral corresponds to the original name (requirement of consulates to accept the application of European citizenship), that is, he is the same person. Because of the number of Brazilians that are European descents, the actions presented in court to change the names of their ancestors are increasing. Hence, we have tried to emphasize that a literal reading of the Brazilian public records law can lead to a wrong conclusion of the adoption, in rectifying public records, of the institute of relative jurisdiction (prolongable). This understanding allows the filing of an action for rectification of public records in any jurisdiction. However, the constitutional principle of natural judge requires the use, in rectification in public records, of the institute of absolute jurisdiction (unpostponable).O presente estudo visa a analisar aspectos à competência do juízo territorialmente responsável pela retificação de assentamentos de registros públicos, como se denominam no Brasil os certificados de nascimento, casamento e óbito. No Brasil, as alterações nos registros públicos só podem ser feitas pela justiça. Antigamente, os europeus que chegavam ao Brasil eram obrigados a trocar seus nomes originais por um nome equivalente na língua portuguesa. Atualmente, isso é um obstáculo para seus descendentes que desejam obter a cidadania europeia, pois têm que demonstrar (entre outras condições) que o novo nome adotado por seu ancestral corresponde ao nome original que possuía (requisito dos consulados para aceitar a solicitação da cidadania europeia), ou seja, que se trata da mesma pessoa. Devido à quantidade de brasileiros que é descendente de europeus, cada vez é maior o número de ações ajuizadas na justiça para alterar os nomes de antepassados. Por isso, procurou-se evidenciar que uma leitura literal da lei brasileira de registros públicos pode levar a uma equivocada conclusão da adoção, nos registros públicos, da competência relativa. Este entendimento possibilita o ajuizamento de uma ação de retificação de registros públicos em qualquer foro. Todavia, o princípio constitucional do juiz natural impõe que o regime de competência em sede de retificação de registros públicos seja o da competência absoluta.El presente estudio tiene como objetivo analizar aspectos de la competencia por razón del territorio en la rectificación de los registros públicos, como se llaman en Brasil los certificados de nacimiento, matrimonio y muerte, entre otros. En Brasil, los cambios en los registros públicos solo pueden ser hechos por los tribunales. En el pasado, los europeos que llegaron a Brasil tuvieron que cambiar sus nombres originales a un nombre equivalente en el idioma Portugués. Hoy en día eso es un obstáculo para sus descendientes que desean obtener una ciudadanía europea, pues tienen que demostrar que el nuevo nombre adoptado por su ancestral en portugués corresponde al www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 3 nombre original que tenía en su lengua materna (requisito de los consulados para aceptar la solicitud de la ciudadanía europea), o sea, tienen que demostrar que a pesar de que los nombres son diferentes, es la misma persona. Debido al gran número de brasileños que son descendientes de europeos cada vez son mayores las acciones presentadas en las cortes para modificar los nombres de sus antepasados. Después de dejar notas breves sobre la importancia del tema, hemos tratado de poner de relieve que una lectura literal de la ley brasileña de registros públicos puede llevar a una conclusión equivocada de que el esquema que se adoptará será la prórroga de la competencia (llamada en Brasil de “competencia relativa”) en las causas que tratan de los registros públicos. Ese entendimiento permite la presentación de una acción de rectificación de registros públicos en cualquier jurisdicción, mismo la que no es territorialmente competente. Sin embargo, el principio constitucional del juez natural exige que en materia de rectificación de los registros públicos, la competencia sea improrrogable (llamada en Brasil de “competencia absoluta”).2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5460660(Revista) ISSN 2224-4131Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. 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