Uma análise garantista da ilegitimidade da criminalização do usuário de drogas
This paper addresses the issue of decriminalization of drug consumption across the criminal principles, a topic that will be discussed soon by the Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 635659. In this sense, it tries to observe the possible incompatibility between the prohibition of consumption...
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Main Author: | Oliveira, Lucas Lopes |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402954 |
Source: | Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 3, Nº. 2, 2015, pags. 65-82 |
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