Uma análise garantista da ilegitimidade da criminalização do usuário de drogas

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dialnet-ar-18-ART00009308522016-04-10Uma análise garantista da ilegitimidade da criminalização do usuário de drogasOliveira, Lucas LopesDescriminalizationDrugs usersPenal criticism perspectivesDireito PenalCriminologiaDireitos humanosDescriminalizaçãoUsuários de drogasGarantismo PenalThis paper addresses the issue of decriminalization of drug consumption across the criminal principles, a topic that will be discussed soon by the Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 635659. In this sense, it tries to observe the possible incompatibility between the prohibition of consumption and the principles the penal system and the Federal Constitution. For this we use a penal criticism perspectives, which aims to rationalize the criminal law having as north the fundamental rights. Faced with the evils caused by prohibition in drugs users, work the hypothesis that the decriminalization of drugs would be a way of realization of the ideals of a penal criticism perspectives, avoiding the evils arising from the criminalization of drugs to the user. The method of procedure used is the legal and philosophical hermeneutics and the research technique is the bibliography (doctrinal concepts about penal criticism perspectives and on the issue of drugs) and documentary (jurisprudential research). Thus, if it is found such incompatibility must be considered, as illegitimate criminal prohibition of drugs consumption.O presente trabalho aborda a questão da descriminalização do consumo de entorpecentes frente aos princípios penais, tema que será analisado em breve pelo STF no Recurso Extraordinário nº 635659. Nesta ótica, tenta-se observar as possíveis incompatibilidades entre a proibição do consumo e os princípios reitores do sistema penal e da Constituição Federal. Para tanto utiliza-se uma análise garantista, que visa racionalizar o direito penal tendo como norte os direitos fundamentais. Frente aos males causados pelo proibicionismo aos usuários, parti-se da hipótese de que a descriminalização dos entorpecentes seria uma forma de efetivação dos ideais do garantismo penal, evitando os males advindos da criminalização das drogas aos usuário. O método de procedimento utilizado é o hermenêutico jurídico e filosófico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica (conceitos doutrinários sobre garantismo e sobre a questão das drogas) e documental (pesquisas jurisprudenciais). Assim, ao se constatar tal incompatibilidade deve-se considerar, de plano, como ilegítima a proibição penal do consumo de entorpecentes.2015text (article)https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402954(Revista) ISSN 2318-8081Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 3, Nº. 2, 2015, pags. 65-82porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 3, Nº. 2, 2015, pags. 65-82

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Descriminalization
Drugs users
Penal criticism perspectives
Direito Penal
Criminologia
Direitos humanos
Descriminalização
Usuários de drogas
Garantismo Penal

Descriminalization
Drugs users
Penal criticism perspectives
Direito Penal
Criminologia
Direitos humanos
Descriminalização
Usuários de drogas
Garantismo Penal
Oliveira, Lucas Lopes
Uma análise garantista da ilegitimidade da criminalização do usuário de drogas

This paper addresses the issue of decriminalization of drug consumption across the criminal principles, a topic that will be discussed soon by the Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 635659. In this sense, it tries to observe the possible incompatibility between the prohibition of consumption and the principles the penal system and the Federal Constitution. For this we use a penal criticism perspectives, which aims to rationalize the criminal law having as north the fundamental rights. Faced with the evils caused by prohibition in drugs users, work the hypothesis that the decriminalization of drugs would be a way of realization of the ideals of a penal criticism perspectives, avoiding the evils arising from the criminalization of drugs to the user. The method of procedure used is the legal and philosophical hermeneutics and the research technique is the bibliography (doctrinal concepts about penal criticism perspectives and on the issue of drugs) and documentary (jurisprudential research). Thus, if it is found such incompatibility must be considered, as illegitimate criminal prohibition of drugs consumption.

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Oliveira, Lucas Lopes

Oliveira, Lucas Lopes

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Uma análise garantista da ilegitimidade da criminalização do usuário de drogas

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2015

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402954

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