Notas sobre a tributação como bem jurídico coletivo

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 7, Nº. 3, 2015 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), pags. 323-333

Portuguese

O presente trabalho tem por tema os bens jurídicos tutelados pelo direito tributário frente aos ditames constitucionais inaugurados em 1988. A multiplicidade de bens jurídicos tutelados pelas normas constitucionais, no âmbito do direito tributário, determina a necessidade de ampliação do estudo desse ramo do direito, a fim de incluir análises não somente quanto ao bem jurídico individual (propriedade) – tutelado pelas normas que limitam o poder de tributar –, mas também a análise do bem jurídico coletivo, representado pela arrecadação tributária. A Constituição de 1988 determina funções ao Estado, dentre elas a promoção de direitos fundamentais. Esta promoção, por sua vez, se dará, financeiramente, por meio da arrecadação tributária. Esta perspectiva implica o reconhecimento de uma relação entre a coletividade e a arrecadação tributária. Diante disso, considerando a complexidade de relações com as quais o direito tem que lidar, bem como o reconhecimento de funções estatais, este trabalho pretende analisar o bem jurídico arrecadação tributária. Para tanto, utiliza o conceito de bem jurídico já muito bem desenvolvido pelo direito penal, de modo a encontrar uma denominação que atenda aos anseios de estudo para o direito tributário. Palavras-chave: bem jurídico, bens jurídicos coletivos, tributação, direitos fundamentais, desenvolvimento.

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Folloni, André
Dib, Natália Brasil

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Notas sobre a tributação como bem jurídico coletivo

Folloni, André
Dib, Natália Brasil

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Notas sobre a tributação como bem jurídico coletivo

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2015

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1709743076060168192

dialnet-ar-18-ART00008962752016-09-16Notas sobre a tributação como bem jurídico coletivoFolloni, AndréDib, Natália BrasilO presente trabalho tem por tema os bens jurídicos tutelados pelo direito tributário frente aos ditames constitucionais inaugurados em 1988. A multiplicidade de bens jurídicos tutelados pelas normas constitucionais, no âmbito do direito tributário, determina a necessidade de ampliação do estudo desse ramo do direito, a fim de incluir análises não somente quanto ao bem jurídico individual (propriedade) – tutelado pelas normas que limitam o poder de tributar –, mas também a análise do bem jurídico coletivo, representado pela arrecadação tributária. A Constituição de 1988 determina funções ao Estado, dentre elas a promoção de direitos fundamentais. Esta promoção, por sua vez, se dará, financeiramente, por meio da arrecadação tributária. Esta perspectiva implica o reconhecimento de uma relação entre a coletividade e a arrecadação tributária. Diante disso, considerando a complexidade de relações com as quais o direito tem que lidar, bem como o reconhecimento de funções estatais, este trabalho pretende analisar o bem jurídico arrecadação tributária. Para tanto, utiliza o conceito de bem jurídico já muito bem desenvolvido pelo direito penal, de modo a encontrar uma denominação que atenda aos anseios de estudo para o direito tributário. Palavras-chave: bem jurídico, bens jurídicos coletivos, tributação, direitos fundamentais, desenvolvimento.This essay aims to study the institute of legal interest protected by tax law vis-à-vis the constitutional dictates inaugurated in 1988. The multiplicity of legal rights protected by constitutional provisions under tax law determines the expansion of the study of this branch of law to include an analysis not only of the individual legal asset (property) – safeguarded by the rules that limit the power to tax – but also an analysis of the collective legal right, represented by tax revenues. The 1988 Constitution determines some state functions, and among them is the promotion of fundamental rights. This promotion happens, financially, through tax revenues. This perspective implies the recognition of a relationship between the community and the tax revenues. Therefore, considering the complexity of relations with which law must deal and the recognition of state functions, this study aims to examine the legal interest that is tax collection. For this, it uses the concept of legal interest already very well developed by criminal law in order to find a concept that corresponds to tax law.Keywords: legal interest, collective legal interests, taxation, fundamental rights, development.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5327218(Revista) ISSN 2175-2168Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 7, Nº. 3, 2015 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), pags. 323-333porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI