Direitos fundamentais como trufas da maioria
This article aims to analyze the idea that fundamental rights are primarily intended to protect individuals and oppressed groups, serving, in Dworkin’s terms, as trumps of the minority against the majority. The correction of the idea stumbles into a series of obstacles the path of its enforcement. T...
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Main Author: | Sampaio, José Adércio Leite |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
|
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5327217 |
Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 7, Nº. 3, 2015 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), pags. 226-234 |
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