A lei da ficha limpa: aplicabilidade e implicaçoes
A Lei da Ficha Limpa, proposta por iniciativa popular e emendada por congressistas e que inclui novas hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, foi promulgada às vésperas das eleições do ano de 2010. Sua aplicação imediata foi objeto do julgamento de inúmeros casos, mas dois deles, o...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Policía Nacional de Colombia
2011
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4166134 |
| Source: | Revista logos ciencia y tecnología, ISSN 2145-549X, null 2, Nº. 2, 2011, pags. 202-209 |
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A Lei da Ficha Limpa, proposta por iniciativa
popular e emendada por congressistas e que
inclui novas hipóteses de inelegibilidade à Lei
Complementar nº 64/90, foi promulgada às
vésperas das eleições do ano de 2010. Sua
aplicação imediata foi objeto do julgamento de
inúmeros casos, mas dois deles, os principais,
foram suficientes para levantar discussões acerca
tanto de aspectos constitucionais quanto de
princípios gerais do direito. A imprevisibilidade
das situações fáticas é confirmada pelos votos
e opiniões dos representantes, ministros,
cidadãos comuns, divergentes e contrários, em
sua maior parte.
A Colômbia, por meio de política de Estado e
plano de atuação, e o Brasil, com a apresentação
e a aprovação do Projeto Ficha Limpa, propõem–
se a combater a corrupção na política, problema
abrangente no tempo e no espaço. |
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