A lei da ficha limpa: aplicabilidade e implicaçoes

A Lei da Ficha Limpa, proposta por iniciativa popular e emendada por congressistas e que inclui novas hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, foi promulgada às vésperas das eleições do ano de 2010. Sua aplicação imediata foi objeto do julgamento de inúmeros casos, mas dois deles, o...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Carolina Pereira e
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Policía Nacional de Colombia 2011
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4166134
Source:Revista logos ciencia y tecnología, ISSN 2145-549X, null 2, Nº. 2, 2011, pags. 202-209
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record