O garantismo e o acesso a informação
This paper addresses the importance of information access according to “Garantismo” Theory. It studies the concept and function of “Garantismo” Theory, and also the importance and effectiveness of this right to information access as a right guaranteed by the Constitution to all citizens. Therefore,...
Saved in:
Main Authors: | Stoeberl, Jorge, Novelli, Rodrigo Fernando |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
|
Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120216 |
Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 10, Nº. 1, 2014 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Jun/14), pags. 7-14 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
Similar Items
-
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
by: Perlingeiro, Ricardo, et al.
Published: (2016) -
Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos
by: Araujo, Hellen Nicacio de, et al.
Published: (2020) -
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
by: Puntel Raminelli, Francieli, et al.
Published: (2014) -
O acesso à informação e as consultas jurídicas:: os limites da transparência passiva e o papel da advocacia pública
by: Barbosa Cirne, Mariana, et al.
Published: (2022) -
El ejercicio del derecho de acceso a la información en asuntos ambientales en Colombia
by: Vásquez Santamaría, Jorge Eduardo, et al.
Published: (2022)