A educação básica na legislação brasileira
The education was a present subject, directly or indirectly, in every Brazilian Constitutions. In the Federal Constitution of 1988, two aspects about education can be detached: the participation of the civil society in the elaboration of devices that regulate the national education and the treatment...
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Main Authors: | Veronese, Josiane Rose Petry, Vieira, Cleverton Elias |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2003
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818261 |
Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 24, Nº. 47, 2003, pags. 99-126 |
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