Análise crítica do reexame necessário à luz do acesso à justiça e da razoável duração do processo
O tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública vem sendo alvo de intensos debates doutrinários no seio do direito processual. O duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), a impossibilidade de concessão de liminares, o prazo diferenciado, entre outros, são os institutos mais cr...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2012
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| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4816103 |
| Baliabidea: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 16, Nº. 24, 2012 |
| Etiketak: |
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