OSCIP’s e a Necessidade de Licitação
O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2013
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4816061 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 17, Nº. 25, 2013 |
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