Analfabetismo jurídico nas relações de consumo e a função social da educação jurídica na América Latina
Analfabetismo jurídico não é um termo relevante apenas em relação à qualidade do ensino jurídico destinado aos profissionais do Direito, visto que o cidadão, em sociedades altamente juridificadas, também é afetado pelo desconhecimento do Direito e, principalmente, da linguagem jurídica. Os cidadãos...
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Autores principales: | , |
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Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
Editora Unoesc
2011
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4555639 |
Fuente: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 12, Nº. 2, 2011, pags. 197-210 |
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Analfabetismo jurídico não é um termo relevante apenas em relação à qualidade do ensino jurídico destinado aos profissionais do Direito, visto que o cidadão, em sociedades altamente juridificadas, também é afetado pelo desconhecimento do Direito e, principalmente, da linguagem jurídica. Os cidadãos latino-americanos são fragilizados, enquanto consumidores, pela sujeição à sociedade de consumo e pelo desconhecimento a respeito de seus direitos, da complexa linguagem jurídica contratual massificada e das repercussões jurídicas e econômicas daí advindas. Neste contexto, o direito do consumidor à educação e à informação pode se concretizar mediante a educação jurídica para as relações de consumo. Para tanto, a educação jurídica preenche sua função social quando, transcendendo o âmbito do ensino jurídico técnico e formal, alcança também os cidadãos e os consumidores, capacitando-os a atuarem de modo consciente em suas relações jurídicas e promovendo a dignidade humana e os valores constitucionais. |
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