O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas

O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a conseque...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Oliveira, Mário Ângelo, Cunha Mello, Giovanna, Santos Issa, Tiago
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Editora Unoesc 2012
Subjects:
Direito fundamental social à educação
Ações afirmativas
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4553516
Source:Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 13, Nº. 2, 2012, pags. 337-352
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas
Summary: O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação.

Similar Items