Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
This article deals with the competence to process and prosecution of crimes against the organization of labor, provided for in articles 197 to 207 of the Brazilian Penal Code, which is a theme that motivates discursões doctrinal, after the Federal Supreme Court upheld the ADIN No. 3684-0, with effec...
Saved in:
Main Author: | Leite Norat, Markus Samuel |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2012
|
Subjects: | |
Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4450259 |
Source: | Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, pags. 43-51 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
Similar Items
-
Aplicabilidade do pronunciamento de ofício da prescrição no direito processual do trabalho
by: Leite Norat, Markus Samuel
Published: (2012) -
O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho
by: Vieira Wandelli, Leonardo
Published: (2016) -
O papel da organização internacional do trabalho na promoção do trabalho decente: diálogos com Amartya Sen
by: Moraes da Costa, Marli Marlene, et al.
Published: (2016) -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
by: Teixeira, Sergio Torres
Published: (2017) -
A terceirização no âmbito trabalhista: análise crítica sobre as alterações promovidas em maio de 2011 na redação da súmula 331 do tst
by: Leite Norat, Markus Samuel
Published: (2012)