Os regulamentos independentes em face da separação de poderes: uma análise à luz da Constituição brasileira e portuguesa

This article aims to review and consider whether independent regulations violate the principle of separation of powers, in view of those figures in the brazilian and portuguese constitutional order. First, we discuss on the principle of separation of powers and expounded on the regulations and, next...

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Main Author: Aguiar Ribeiro do Nascimento, Marília
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Ministério Público do Estado de Goiás 2012
Subjects:
separação de poderes
regulamentos independentes
Constituição brasileira
Constituição portuguesa
Separation of powers
independent regulation
Brazilian Constitution
Portuguese Constitution
separación de poderes
reglamentos independientes
Constitución brasileña
Constitución portuguesa
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4188852
Source:Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado de Goiás, ISSN 2316-1957, Nº. 3, 2012, pags. 9-38
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Os regulamentos independentes em face da separação de poderes: uma análise à luz da Constituição brasileira e portuguesa
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