Lei de Anistia e Justiça de Transição:: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico

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dialnet-ar-18-ART00005126982019-02-17Lei de Anistia e Justiça de Transição:: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológicoRosane Roesler, Claudiade Mello Senra, Laura CarneiroADPF 153Teoria da ArgumentaçãoEstado Democrático de DireitoADPF 153Argumentation TheoryRule of LawThe main objective of this work was to analyze the Votes of the Ministers of the Brazilian Supreme Court in the case entitled �Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153� (ADPF 153). The constitutional issue presented in the ADPF 153 dealt with the interpretation of the first paragraph of the first article of the Brazilian Amnesty Law (Law number 6.683, from 1979). According to this paragraph, crimes of any nature, related with political crimes, or motivated by political intentions, could be amnestied. From the examination of the Votes of the Ministers, it can be said that they are consistent and coherent and therefore achieve the basic requisites of impersonality and rationality. Nevertheless, there seems to be an incongruence between the decision that was taken in the case of the ADPF 153, and the principles and values promoted in the Rule of Law. Hence, we conclude that this decision can�t be considered the most adequate, concerning the context in which it was takenNeste trabalho, centrou-se na análise dos votos que constituem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), que considerava conexos, para os fins de concessão de anistia, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Pode-se dizer que os votos proferidos pelos Ministros e Ministras são consistente e coerentemente fundamentados e, por isso, atendem aos requisitos básicos de racionalidade e de impessoalidade. Contudo, parece haver uma incongruência entre a decisão da ADPF 153 � que entende válida a norma questionada � e os princípios e valores defendidos no Estado Democrático de Direito. Tal decisão, portanto, não se revela a mais adequada, em face do contexto em que foi tomada.Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)2012text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4058808(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 33, Nº. 64, 2012, pags. 131-160porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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ADPF 153
Teoria da Argumentação
Estado Democrático de Direito
ADPF 153
Argumentation Theory
Rule of Law

ADPF 153
Teoria da Argumentação
Estado Democrático de Direito
ADPF 153
Argumentation Theory
Rule of Law
Rosane Roesler, Claudia
de Mello Senra, Laura Carneiro
Lei de Anistia e Justiça de Transição:: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico

The main objective of this work was to analyze the Votes of the Ministers of the Brazilian Supreme Court in the case entitled �Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153� (ADPF 153). The constitutional issue presented in the ADPF 153 dealt with the interpretation of the first paragraph of the first article of the Brazilian Amnesty Law (Law number 6.683, from 1979). According to this paragraph, crimes of any nature, related with political crimes, or motivated by political intentions, could be amnestied. From the examination of the Votes of the Ministers, it can be said that they are consistent and coherent and therefore achieve the basic requisites of impersonality and rationality. Nevertheless, there seems to be an incongruence between the decision that was taken in the case of the ADPF 153, and the principles and values promoted in the Rule of Law. Hence, we conclude that this decision can�t be considered the most adequate, concerning the context in which it was taken

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Rosane Roesler, Claudia
de Mello Senra, Laura Carneiro

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de Mello Senra, Laura Carneiro

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Lei de Anistia e Justiça de Transição:: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico

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lei de anistia e justiça de transição:: a releitura da adpf 153 sob o viés argumentativo e principiológico

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

2012

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