A utilização da ADPF como meio de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal ante a Constituição Federal

Apresenta-se uma síntese sobre a origem dos Municípios, e a problemática referente à competência para decidir sobre o controle da constitucionalidade de lei municipal, caso haja divergência frente às determinações da Constituição do Estado ou da Constituição Federal, e ainda, à possibilidade jurídic...

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Main Author: Pimenta Leite, Carla
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
STF
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167777
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 363-382
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