Proposta para uma releitura do fenômeno da regulação estatal sob o prisma do paradigma do Estado Democrático de Direito.
Through a historical context, this study seeks to demonstrate the evolution of the perception of the legal phenomenon, with the role of the state in regulating economic phenomenon as a backdrop. In order to facilitate the readers� understanding, there was a concern to maintain an orienting evolution...
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Main Author: | Fernandes da Silva, João Paulo |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2009
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Subjects: | |
Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048958 |
Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, pags. 51-94 |
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