Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

dialnet-ar-18-ART0000509634

dialnet

dialnet-ar-18-ART00005096342016-04-13Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarialMendanha Mendes, Ana LuisaSociedades de responsabilidade limitada - Unipessoalidade supervenienteLimited liability companiesSupervening singular ownershipSabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a constituição de sociedades de responsabilidade limitada com apenas um sócio e, em caso de unipessoalidade superveniente, tal fato deve ser sanado, sob pena de sua dissolução. Há, entretanto, vários países, sobretudo europeus, que admitem a constituição de sociedades com apenas um sócio e, conseqüentemente, a legalidade da unipessoalidade superveniente. O objetivo com este artigo é comparar os argumentos sob os quais os diferentes ordenamentos admitem tal espécie jurídica e estudar os mecanismos colocados na legislação que permitem diminuir os riscos a que terceiros e sociedade em si estão expostos em decorrência da existência de tal tipo de sociedade.It is known that the Brazilian legal system doe not permit the creation of limited liability companies composed of a single partner, and in the event of supervening singular ownership, this situation must be remedied, under penalty of dissolution. There are, however, several countries, above all in Europe, that allow the creation of companies with only one partner, and consequently, allow supervening singular ownership. The objective of this article is to compare the arguments under which different legal systems allow this legal construction and to study the mechanisms inserted in the law that make it possible to reduce the risks to which third parties and the company itself are exposed as a result of the existence of this type of company.Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde2009text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048867(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 1, 2009, pags. 213-227porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 1, 2009, pags. 213-227

Portuguese

Sociedades de responsabilidade limitada - Unipessoalidade superveniente
Limited liability companies
Supervening singular ownership

Sociedades de responsabilidade limitada - Unipessoalidade superveniente
Limited liability companies
Supervening singular ownership
Mendanha Mendes, Ana Luisa
Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a constituição de sociedades de responsabilidade limitada com apenas um sócio e, em caso de unipessoalidade superveniente, tal fato deve ser sanado, sob pena de sua dissolução. Há, entretanto, vários países, sobretudo europeus, que admitem a constituição de sociedades com apenas um sócio e, conseqüentemente, a legalidade da unipessoalidade superveniente. O objetivo com este artigo é comparar os argumentos sob os quais os diferentes ordenamentos admitem tal espécie jurídica e estudar os mecanismos colocados na legislação que permitem diminuir os riscos a que terceiros e sociedade em si estão expostos em decorrência da existência de tal tipo de sociedade.

Article

Mendanha Mendes, Ana Luisa

Mendanha Mendes, Ana Luisa

Mendanha Mendes, Ana Luisa

Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial

Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde

2009

http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048867

1709710712606031872