Questionamentos acerca da efetividade da tutela de direitos da sociedade e de terceiros com a proibição da unipessoalidade com responsabilidade limitada no âmbito empresarial
Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a constituição de sociedades de responsabilidade limitada com apenas um sócio e, em caso de unipessoalidade superveniente, tal fato deve ser sanado, sob pena de sua dissolução. Há, entretanto, vários países, sobretudo europeus, que admitem a c...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048867 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 1, 2009, pags. 213-227 |
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Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não
admite a constituição de sociedades de responsabilidade limitada
com apenas um sócio e, em caso de unipessoalidade
superveniente, tal fato deve ser sanado, sob pena de sua
dissolução. Há, entretanto, vários países, sobretudo europeus,
que admitem a constituição de sociedades com apenas um sócio
e, conseqüentemente, a legalidade da unipessoalidade
superveniente. O objetivo com este artigo é comparar os
argumentos sob os quais os diferentes ordenamentos admitem
tal espécie jurídica e estudar os mecanismos colocados na
legislação que permitem diminuir os riscos a que terceiros e
sociedade em si estão expostos em decorrência da existência
de tal tipo de sociedade. |
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