O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

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dialnet-ar-18-ART00004530412016-04-13O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direitoMorais, Fausto SantosRedin, GiulianaEfetividade dos direitos sociaisCrítica Hermenêutica do DireitoCondição humana e Espaço PúblicoSocial�s Rights�s EffectivenessLaw�s Hermeneutic CriticismPublic Space and Human ConditionHas passed more than twenty years of the 1988�s Constitution, to realize that social rights, as fundamental rights, shows large difficulty to be social effective or efficient yet, becouse aren�t sufficient publics policies to come true them. Doing development theoretical possibilities to cross over this problem, this paper focus in two different theoretical perspectives to justify the legitimacy of judicial review of the effectiveness of social rights. The first, based on deconstructive methodology, is associated with the philosophical and political thought of Arendt about the human condition and the public space. The second, based on hermeneutic phenomenological methodology, does to use the balancing�s method in juditial review for to accountabillity effectivenes about public policies. It is the through Law�s Hermeneutic Criticism. In this sense, are present the theoretical lines that converge on the need for access to the Judiciary as a mechanism of effectiveness of social rights.Decorridos mais de vinte anos da Constituição de 1988 perceber-se que os direitos sociais, tidos como fundamentais, ainda apresentam grande dificuldade de serem efetivos ou socilamente eficazes, no sentido de existirem políticas públicas suficientes à sua concretização. Com o objetivo de desenvolver hipóteses teóricas que enfrentem esse problema, esse ensaio aborda duas perspectivas teóricas diferentes para justificar a legitimidade do controle judicial da efetividade dos direitos sociais. A primeira, baseada na metodologia desconstrutivista, está associada ao pensamento filosófico-político arendtiano da condição humana e do espaço público. O segundo, fundado na metodologia fenomenológica hermenêutica, busca enfrentar a utilização do método ponderativo nas demandas judiciais que reclamam o controle das políticas públicas relativo a sua efetividade. Nesse sentido, são apresentadas as linhas teóricas que convergem na necessidade de acesso ao Judiciário como mecanismo de efetividade dos direitos sociais.Editora Unesp2011text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3807678(Revista) ISSN 1414-3097Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 15, Nº. 22, 2011, pags. 265-283porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 15, Nº. 22, 2011, pags. 265-283

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Efetividade dos direitos sociais
Crítica Hermenêutica do Direito
Condição humana e Espaço Público
Social�s Rights�s Effectiveness
Law�s Hermeneutic Criticism
Public Space and Human Condition

Efetividade dos direitos sociais
Crítica Hermenêutica do Direito
Condição humana e Espaço Público
Social�s Rights�s Effectiveness
Law�s Hermeneutic Criticism
Public Space and Human Condition
Morais, Fausto Santos
Redin, Giuliana
O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

Has passed more than twenty years of the 1988�s Constitution, to realize that social rights, as fundamental rights, shows large difficulty to be social effective or efficient yet, becouse aren�t sufficient publics policies to come true them. Doing development theoretical possibilities to cross over this problem, this paper focus in two different theoretical perspectives to justify the legitimacy of judicial review of the effectiveness of social rights. The first, based on deconstructive methodology, is associated with the philosophical and political thought of Arendt about the human condition and the public space. The second, based on hermeneutic phenomenological methodology, does to use the balancing�s method in juditial review for to accountabillity effectivenes about public policies. It is the through Law�s Hermeneutic Criticism. In this sense, are present the theoretical lines that converge on the need for access to the Judiciary as a mechanism of effectiveness of social rights.

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Morais, Fausto Santos
Redin, Giuliana

Morais, Fausto Santos
Redin, Giuliana

Morais, Fausto Santos

O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

o controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

Editora Unesp

2011

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