Actualidade do direito do consumidor no Brasil: 20 anos do código de defesa do consumidor, conquistas e novos desafios
Há 21 anos, mais precisamente em 11-9-1990, era sancionada a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois, em 11-3-1991. Ao contrário do que muitos possam pensar, não se trata nem de uma novidade no cenário jurídico, nem de uma panacéia para todo...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2011
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| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3647468 |
| Source: | Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 1, Nº. 1, 2011, pags. 11-39 |
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