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O processo administrativo como instrumento democrático de participação

por Taveira Junior, Rubens Silveira
Publicado: 2012

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A (in) dispensabilidade da presença do advogado no processo admnistrativo disciplinar

por Carvalho Leal Campagnolli, Igor de
Publicado: 2009

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A incidência do Código de Processo Civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais

por Menezes, Alex
Publicado: 2017

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A revelia e seus efeitos no âmbito dos Tribunais de Contas

por Pinheiro Alexandre, Gleydson Antônio
Publicado: 2009

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A coletivização das demandas como forma de tornar mais efetiva e célere a atuação dos Tribunais de Contas no exercício de suas competências

por Souza Barreto, Ediara de
Publicado: 2014

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Os princípios do contraditório e da ampla defesa como instrumentos históricos garantidores da eficácia e legitimidade do processo administrativo disciplinar

por May, Yduan, Filó, Mauricio da Cunha Savino
Publicado: 2015

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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)

por Asimow, Michael
Publicado: 2017

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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina

por Perlingeiro, Ricardo
Publicado: 2017

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Derechos humanos y mecanismos de interdicción de la morosidad administrativa: una nueva legitimidad

por Damsky, Isaac Augusto
Publicado: 2014

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Excessive Use of Consent Decrees by the Brazilian Securities and Exchange Commission

por Figueiredo Chaves, Vinicius, Nogueira Sertã, Alexandre Foly, Costa Santos, Roberta Maria, da Silva Flores, Nilton César
Publicado: 2019

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Principles of administrative judiciary in Ukraine

por Leheza, Yevhen, Shamara, Oleksandr, Chalavan, Viktor
Publicado: 2022

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The theory and legal regulation of information support of administrative procedures in Ukraine.

por Leheza, Yevhen, Odyntsova, Iryna, Dmytrenko, Natalia, Yuzikova, Nataliia
Publicado: 2021

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Definition, signs and types of administrative and procedural guarantees.: Established views and the need for their modernization.

por Volodymyrovych Shapoval, Roman, Olexsandrivna Kolomoiets, Tetiana, Valeriivna Brusakova, Oksana, oglu Garayev, Mikayil Vagif
Publicado: 2021

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