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A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de direito privado sobre a normatização da saíde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo

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by Danielli, Ronei
Published: 2015

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Parâmetros para a aplicação da Lei 11.340/2006

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by Gontijo Loyola, Paulo Ricardo
Published: Ministério Público do Estado de Goiás 2012

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Contratação pública local: perspectivas de modificação do ordenamento brasileiro a partir da nova Lei de contratação pública na Espanha

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by Hermany, Ricardo, Sauzem Machado, Betieli da Rosa
Published: 2018

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